O MEI precisa pagar o DAS todo mês (valor fixo, reajustado junto com o salário mínimo), entregar a declaração anual DASN-SIMEI até 31 de maio e respeitar o limite de R$ 81 mil de faturamento por ano. Quem atrasa o DAS acumula juros e pode perder a cobertura do INSS; quem não entrega a DASN fica com o CNPJ irregular. Um contador especializado em MEI mantém tudo isso em dia por um custo mensal baixo — e avisa na hora certa quando vale a pena migrar para ME.
O que está incluso na contabilidade para MEI
Emissão das guias DAS todo mês e acompanhamento do pagamento; entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo; suporte para emissão de NFS-e no Portal Nacional; controle do faturamento mensal pra você não estourar o limite sem perceber; e orientação sobre contratação de funcionário, alvará e regularização de pendências.
Limite do MEI: o que acontece se eu ultrapassar
Se o faturamento passar de R$ 81 mil no ano, o MEI é desenquadrado. Até 20% acima do limite, paga-se a diferença de impostos e a migração para ME vale a partir do ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro — e os impostos do ano inteiro são recalculados como ME. Por isso o acompanhamento mensal importa: a migração planejada custa muito menos que a forçada.
Nota fiscal do MEI: quando é obrigatória
Vendendo ou prestando serviço para outra empresa (CNPJ), a nota é obrigatória. Para pessoa física, é opcional — mas emitir ajuda a comprovar faturamento para crédito e licitações. Desde a unificação da NFS-e no Portal Nacional, o MEI prestador de serviço emite tudo por lá, e nós configuramos e ensinamos o passo a passo.
Quanto o MEI paga por mês
O DAS do MEI é um valor fixo mensal composto por três parcelas definidas em lei: 5% do salário mínimo a título de INSS (o que garante aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade), mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de comércio e indústria e/ou R$ 5,00 de ISS para prestação de serviços. Como o cálculo acompanha o salário mínimo, o valor é reajustado todo ano — e é por isso que muitos MEIs pagam guia errada quando usam boleto antigo salvo. Com a L&F, a guia certa chega no seu WhatsApp todo mês.
Calendário de obrigações do MEI
| Obrigação | Prazo | O que acontece se atrasar |
|---|---|---|
| DAS mensal | todo dia 20 | Juros e multa; atraso prolongado corta a cobertura do INSS e leva a dívida ativa |
| DASN-SIMEI (declaração anual) | até 31 de maio | Multa por atraso e CNPJ com pendência, travando certidões e crédito |
| Nota fiscal (NFS-e) | a cada serviço para CNPJ | Cliente pode reter pagamento; faturamento fica sem comprovação |
| Controle de faturamento | mensal | Sem controle, o desenquadramento chega de surpresa e custa caro |
Ultrapassei o limite do MEI: o que acontece
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Faturou até 20% acima de R$ 81 mil | Paga DAS complementar sobre o excedente e migra para ME a partir de janeiro do ano seguinte |
| Faturou mais de 20% acima | Desenquadramento retroativo a janeiro: todos os impostos do ano são recalculados como ME no Simples |
A diferença entre os dois cenários pode ser de milhares de reais — e ela é decidida pelo acompanhamento mensal do faturamento, não em dezembro quando já é tarde. Quando seu negócio se aproxima do teto, planejamos a migração para ME no momento mais barato, com simulação do imposto que você passará a pagar.
Erros comuns que geram multa ou dor de cabeça
- Deixar DAS atrasados acumulando — a dívida vira inscrição em dívida ativa e pode cancelar o CNPJ.
- Esquecer a DASN-SIMEI de anos anteriores e descobrir o CNPJ inapto na hora de precisar dele.
- Faturar acima do limite sem controle e sofrer desenquadramento retroativo com imposto recalculado.
- Misturar a conta pessoal com a da empresa e não conseguir comprovar o faturamento real.
Como a L&F Gestão Contábil resolve isso pra você
A L&F Gestão Contábil é especializada em MEI — é um dos nossos principais focos em Belo Horizonte e Nova Lima. Automatizamos o acompanhamento das guias e declarações dos nossos clientes, o que significa que nada passa do prazo: você recebe o DAS no WhatsApp, paga e pronto. E quando seu faturamento crescer, planejamos a migração pra ME no momento certo.
MEI em dia, sem você precisar lembrar de nada
Mande um oi no WhatsApp e organize seu MEI ainda esta semana — inclusive se você já tem pendência acumulada.
Falar com um contador agoraPerguntas frequentes
MEI precisa de contador?
Por lei, não. Na prática, o contador garante DAS e DASN em dia, evita desenquadramento surpresa e orienta a emissão de nota — por um valor mensal acessível.
Atrasei o DAS, e agora?
As guias atrasadas podem ser emitidas com juros e multa, ou parceladas. Quanto antes regularizar, menor o custo — e o INSS volta a contar.
MEI paga imposto de renda?
O DAS já cobre os tributos do CNPJ. Na pessoa física, pode haver IR a declarar dependendo do lucro — fazemos esse cálculo pra você.
Posso ter MEI e carteira assinada?
Pode, na maioria dos casos. A exceção principal é servidor público federal e situações previstas em contrato. Também vale checar o impacto no seguro-desemprego.